Diferenças entre edições de "Prescrição"
Prescrição (editar)
Revisão das 13h48min de 26 de novembro de 2014
, 13h48min de 26 de novembro de 2014→Diferenças entre prescrição e decadência
(e ponto) |
|||
* Decorrente de prazo legal, sempre pode ser pronunciada de ofício pelo juiz independentemente de arguição do interessado.
* Resultante de prazo legal, não pode ser renunciada.
*
== Exemplo de prescrição ==
Uma empresa manda seu funcionário embora sem [[justa causa]] e não paga seus direitos. De início, o funcionário não move ação contra a empresa, mas, dez anos depois, resolve entrar com uma ação reclamando o dinheiro que lhe é devido pela empresa. O juiz negará seu pedido mesmo o empregado tendo razão, pois seu prazo para entrar como uma ação prescreveu.
|