Diferenças entre edições de "Extorsão mediante sequestro"

113 bytes adicionados ,  11h36min de 9 de dezembro de 2014
m (Foram revertidas as edições de 177.140.212.84 para a última revisão de Rachmaninoff, de 17h07min de 30 de março de 2012 (UTC))
}}
No [[Código Penal Brasileiro]], o [[crime]] de extorsão mediante sequestro é punido com a pena de reclusão de 8 a 15 anos (art. 159 do Código Penal Brasileiro). Para este crime, podem existir três circunstâncias qualificadoras e uma causa de diminuição de pena, conforme os parágrafos desse artigo:
 
Causas que agravam a pena. Circunstâncias agravantes.
# Se o sequestro dura mais de 24 horas, se o sequestrado é menor de 18 anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha, a pena é agravada e passa a ser de reclusão, de 12 a 20 anos.
 
Qualificadora do crime de Extorsão mediante sequestro.
# Se do sequestro resultar [[lesão corporal]] de natureza grave a pena também é agravada, passando a ser de 16 a 24 anos.
# Se resultar em [[morte]], a pena é agravada, passando a ser de 24 a 30 anos.
Utilizador anónimo