Capacidade postulatória: diferenças entre revisões

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Em alguns casos, é conferida capacidade postulatória diretamente às partes, mesmo que não sejam advogadas nem membros do Ministério Público ou da Defensoria Pública. Alguns exemplos são o art. 27 da Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que prevê que a mulher vítima de violência peça diretamente medidas de proteção contra o ofensor e o art. 9º da Lei nº. 9.099/95, que dispensa a contratação de advogado nas causas de valor inferior a 20 salários mínimos nos Juizados Especiais.
 
 
Portanto, frizando o tema proposto, a capacidade postulatória tem por objetivo o direito de qwualquer pessoa que se ache no seu exercício de direito.
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