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Convenção sobre Aviação Civil Internacional: diferenças entre revisões

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[[File:Signature-OACI-Max-Hymans.JPG|thumb|Assinatura da Convenção, (Chicago, {{dtlink|7 de dezembro de |12|1944}}).]]
A '''Convenção de Aviação Civil Internacional'''<ref name=decea>[http://www.decea.gov.br/cnsatm/glossario/caci-convencao-de-aviacao-civil-internacional Convenção de Aviação Civil Internacional]. Glossário CNS-ATM do [http://www.decea.gov.br Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA)]. Brasil. Acesso em 21 de março de 2013.</ref><ref name=dec21713/> ou '''Convenção sobre Aviação Civil Internacional''',<ref name=carta>[{{Citar web |url=http://www.inac.pt/SiteCollectionDocuments/PerfilGenerico/ConvencaoChicago/ConvencaoChicagoVerConsolidada.pdf |formato=PDF |título=Carta de Ratificação à Convenção sobre Aviação Civil Internacional] (aprovada para ratificação pelo Decreto nº 36.158, de 17 de fevereiro de 1947). Diário|autor=PORTUGAL do|publicado=Instituto GovernoNacional de 28Aviação deCivil abril(INAC) de|notas=Transcrição 1948,do Diário do Governo série I, nº 98., [[Institutode Nacional28 de Aviaçãoabril Civil|INAC]],de Portugal1948. Acesso em 21|acessadoem=3 de marçojaneiro de 2013.2015}}</ref>, também conhecida como '''Convenção de Chicago''',<ref name=anac>[{{Citar web |url=http://www2.anac.gov.br/segVoo/historico.asp |título=A Segurança de Voo no Sistema de Aviação Civil]. [[ANAC]],|autor=BRASIL Brasil.|publicado=Agência AcessoNacional emde 21Aviação Civil (ANAC) |acessadoem=3 de marçojaneiro de 2013.2015}}</ref> é um [[tratado]] internacional responsável pelo estabelecimento das bases do [[Direito Aeronáutico]] Internacional até hoje em vigor. Também instituiu o conceito de [[Acordo Bilateral de Transporte Aéreo]] entre [[Estados]] e determinou a criação da [[Organização da Aviação Civil Internacional]] (OACI).{{nota de rodapé|Em [[língua inglesa|inglês]]: [http://www.nato.int Internacional Civil Aviation Organization (ICAO)].}}
 
A Convenção estabelece definições e regras acerca do [[espaço aéreo]] e sua utilização, registro de aeronaves e segurança de voo, bem como detalha os direitos dos signatários da convenção, com respeito ao transporte aéreo internacional, entre outros assuntos importantes.
 
== Estrutura ==
Assinado durante a Conferência de [[Chicago]] ([[EUA]], [[7 de dezembro]] de [[1944]]),{{nota de rodapé|Informação que consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}} que reuniu delegados de 54 países,<ref name=decea/> o texto da Convenção entrou em vigor em [[4 de abril]] de [[1947]]{{nota de rodapé|Informação que também consta no preâmbulo (página 1) da Convenção.<ref name=doc7300/>}} e é oficialmente republicado (atualizado) pela OACI por intermédio do documento denominado '''Doc 7300'''.<ref name=doc7300>OACI. Doc 7300. ''[http://www.icao.int/publications/Documents/7300_cons.pdf Convenção de Aviação Civil Internacional]''. Acesso em 21 de março de 2013. {{en}}{{fr}}{{es}}{{ru}}</ref> O texto da Convenção é complementado por 19 anexos (''annexes''){{nota de rodapé|O art. 37 da Convenção<ref name=doc7300/> instituiu originalmente 18 anexos, porém a recomendação nº 2/5 da Conferência de 2010 da OACI para a Segurança de Alto Nível (em [[língua inglesa|inglês]]: ''ICAO High-level Safety Conference 2010'') propôs o desenvolvimento de um 19º anexo, dedicado exclusivamente à gestão da segurança. Esse anexo 19 passou a vigorar em 14 de novembro de 2013.<ref name=anexo19>OACI. ''[http://www.icao.int/safety/SafetyManagement/Pages/Annex-19,-1st-Edition---Executive-summary.aspx Annex 19, 1st Edition - Executive summary]''. Acesso em 1º de fevereiro de 2014. {{en}}</ref>}} que têm a função de estabelecer ''padrões'' (normas de cumprimento obrigatório) e ''práticas recomendadas'' (normas de cumprimento opcional, embora recomendado) para a aviação civil <u>internacional</u>.{{nota de rodapé|Tendo por objetivo exclusivamente a aviação civil internacional, a Convenção não interfere na soberania dos Estados, que por isto têm autonomia para, no âmbito da aviação nacional (civil e militar), adotar, total ou parcialmente (ou mesmo não adotar) as disposições internacionais da Convenção.}} Os anexos tratam dos seguintes assuntos:
 
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==Participação dos países lusófonos==
A Convenção de Chicago foi firmada pelo [[Brasil]] em [[Washington]], ema [[{{dtlink|29 de maio]] de [[|5|1945]]}}, ratificada em [[{{dtlink|8 de junho]] de [[|6|1946]]}} e promulgada pelo Decreto Federalfederal nº 21.713/46.<ref name=dec21713>[{{Citar web |url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/D21713.htm |título=Decreto Federal nº 21.713, de |data=27 de agosto de 1946]. |notas=Promulga a Convenção sobresôbre Aviação Civil Internacional, concluída em Chicago a 7 de dezembro de 1944 e firmadafirmado pelo Brasil, em Washington, a 29 de maio de 1945. Brasil.(sic) Acesso em 21|acessadoem=3 de marçojaneiro de 2013.2015}}</ref>
 
Em [[Portugal]], a Convenção foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 36.158, de [[17 de fevereiro]] de [[1947]], e ratificada por Carta de Ratificação<ref name=carta/> de [[28 de abril]] de [[1948]].
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