Direito previdenciário: diferenças entre revisões

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O '''direito previdenciário''' é um ramo do [[direito público]] surgido da conquista dos direitos sociais no fim do [[século XIX]] e início do [[século XX]]. Seu objetivo é o estudo e a regulamentação do instituto [[seguridade social]].
 
== Fontes ==
As principais fontes formais do direito previdenciário brasileiro são:
 
* Constituição Federal 1988 (arts. 193 a 204);
* Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei nº 8.212/91);
* Lei Orgânica de Benefícios Previdenciários (Lei nº 8.213/91);
* Lei Complementar (Lei n. 108/2001);
* Lei Complementar (Lei n. 109/2001);
* Decreto - Regulamento da Previdencia Social (Lei n. 3048/99).
 
== História ==