Abuso de poder: diferenças entre revisões

===Abuso de autoridade===

Constitui-se "abuso quando uma autoridade", no uso de suas funções, pratica qualquer atentado contra a liberdade de locomoção, a inviolabilidade do [[domicílio]], o sigilo da correspondência, a liberdade de [[consciência]] e de crença, o livre exercício do culto [[religião|religioso]], a liberdade de associação, os direitos e garantias legais assegurados ao exercício do [[voto]], o direito de reunião,a incolumidade física do indivíduo e, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. (Incluído pela Lei nº 6.657,de [[5 de junho]] de [[1979]]). O abuso de autoridade levará seu autor à sanção administrativa civil e penal, com base na lei. A sanção pode variar desde advertência até à exoneração das funções, conforme a gravidade do acto praticado.

 

===Abuso de poder econômico===