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Lei orçamentária: diferenças entre revisões

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A '''Está Lei orçamentaria elaborada anualmente ,Orçamentária Anual'''impetrada a sua nomeclatura de (LOA) significa a respeito deé uma lei que foram feitoelaborada atravéspelo doPoder Executivo que estabelece as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A [[Constituição]] determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano (também chamado sessão legislativa). Compete ao Presidente da República enviar ao Congresso Nacional o [[Plano plurianual]], o projeto de [[Lei de Diretrizes Orçamentárias]] e '''as propostas de orçamento previstos nesta Constituição''';
 
A Lei Orçamentária Anual estima as receitas e fixa as despesas do Governo para ano subsequente. Se durante o exercício financeiro houver necessidade de realização de despesas acima do limite que está previsto na Lei, o [[Poder Executivo]] emite medida provisoria, submetendo-a a aprovação do [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] solicitando crédito especiais ou suplementares, ou nos casos especiais, como: guerra, calamidade, comoção internas, dentre outros, emite créditos extraordinários, sem autorização prévia do legislativo, apenas anuência posterior. No caso dos créditos suplementares, estes podem ser solicitados através da própria LOA.
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O Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no Plano Plurianual (PPA), segundo as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
A Lei Orçamentária AnualmenteAnual traduzcompreenderá:
# desteo orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, e estatais chamadas de dependentes(deficitárias).
# desteo orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
# desteo orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 
Orçamentos são disponibilizados pelos livros de registrossites dos municípios.
 
== Ver também ==
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_orçamentária"