Violência arbitrária: diferenças entre revisões
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Consta no preceito secundário do artigo 322 do Código Penal que o crime tem pena mínima de detenção de 6 (seis) meses e não 3 (meses), como está descrito no site. |
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Linha 4:
|Título = Dos crimes contra a Administração Pública
|Capítulo = Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
|Pena = [[Detenção]], de
|Ação =
|Competência =
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