Abrir menu principal

Alterações

Sem alteração do tamanho ,  22h25min de 18 de março de 2015
Consta no preceito secundário do artigo 322 do Código Penal que o crime tem pena mínima de detenção de 6 (seis) meses e não 3 (meses), como está descrito no site.
|Título = Dos crimes contra a Administração Pública
|Capítulo = Dos Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral
|Pena = [[Detenção]], de 36 meses a 3 anos, além da pena correspondente à violência praticada
|Ação =
|Competência =
Utilizador anónimo