Código Tributário Nacional: diferenças entre revisões

 

== Estrutura ==

O CTN possui 218 artigos, assim organizados:

*Disposição Preliminar

*Disposições Finais e Transitórias

 

* [[Administração Tributária]]

 

== Ligações externas ==

* {{Link||2=http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/CodTributNaci/ctn.htm |3=Íntegra do CTN |4=, na página da [[Receita Federal]]}}

* {{Link||2=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5172.htm |3=Lei nº 5.172/66 |4=, que ''dispõe sobre o [[Legislação tributária|Sistema Tributário Nacional]] e institui normas gerais de [[direito tributário]] aplicáveis à União, [[Estados]] e [[Municípios]]'', no sítio da Presidência da República do [[Brasil]].}}

 

{{esboço-direito}}