Diferenças entre edições de "Direito ambiental"

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A previsão de utilização da [[ação civil pública]] para a defesa de quaisquer interesses difusos, entretanto, foi introduzida novamente em nosso ordenamento jurídico quando da edição da Lei 8.078/90, que acrescentou o inciso IV, do artigo 1º, da Lei 7.347/85, anteriormente vetado. A Lei 8.078/90 também definiu os direitos metaindividuais, criando os institutos dos [[Direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos|direitos difusos, coletivos, individuais e homogêneos]].
 
A tal respeito, afirmam alguns autores que a [[Constituição Federal de 1988]] trouxe ao nosso ordenamento jurídico a defesa dos bens coletivos, através da inclusão da redação constante no artigo 225. Admite, inclusive, a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental. Este bem é caracterizado por não ter uma propriedade definida, isto é, não é interesse único do particular, nem tampouco é considerado bem público: é um bem comum, de uso coletivo de todo um povo. FIGUEIREDO <ref>FIGUEIREDO, Guilherme José Purvin de. Curso de Direito Ambiental, 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011</ref> oferece, contudo, uma visão diversa do tema, asseverando que a defesa dos interesses difusos e coletivos, "se adequadamente exercida pelo Estado, não poderia merecer outra qualificação que não a de tutela de interesses públicos primários. Sob este enfoque, não há por que afirmar que o advento da consciência acerca da existência de interesses difusos teria causado uma crise profunda e incontornável na [[dicotomia]] clássica direito público/direito privado".
 
Em 18 de julho de 2000 foi publicada a Lei Federal n. 9.985, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. De acordo com BENJAMIN<ref>BENJAMIN, Antonio Herman. Introdução à Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. In: Direito Ambiental das áreas protegidas: o regime jurídico das Unidades de Conservação. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001</ref>, a configuração jurídico-ecológica das unidades de conservação depende do cumprimento de cinco pressupostos: relevância natural, oficialismo, delimitação territorial, objetivo conservacionista e regime especial de proteção e administração. LEUZINGER<ref>LEUZINGER, Márcia Dieguez. Natureza e Cultura: Unidades de Conservação de proteção integral e populações tradicionais residentes. Curitiba: Letra da Lei & IBAP, 2009. Pág.120.</ref> afirma que esta lei "tem por mérito a sistematização do tratamento normativo destas unidades de conservação (UCs), que antes estavam previstas, de forma desordenada, em diferentes leis e atos normativos".
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