Diferenças entre edições de "Charlatanismo"

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No [[Brasil]] o charlatanismo é tipificado no artigo 283 do [[Código Penal Brasileiro]], tratando a matéria no capítulo dos Crimes contra a incolumidade pública e não naquele referente às fraudes.
 
Pela legislação brasileira o charlatanismo é conduta de "''Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível''". Na [[exegese]] do artigo, tem-se a prática como o objetivo [[dolo]]so - onde há a intenção clara de praticar-se o delito. ''Inculcar'' tem o sentido de fazer-se de bom, insinuante; ''anunciar'' pode ser feito tanto nos meios de divulgação escritos e verbais, mesmo um simples pregão; ''secreto'' quer dizer que os princípios contidos no mecanismo de cura não são explicitados, tal como preconizam os organismos regulamentadores mundiais.<ref name="DC"/>
 
Nota-se que o efeito "cura" não importa: quer a vítima tenha ou não se curado, o charlatão continua incurso no [[tipo criminalpenal]].
 
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