Diferenças entre edições de "Ensino doméstico"

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== No Brasil ==
No [[Brasil]], é obrigatória aos pais a matrícula dos filhos na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade<ref>Art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.796/2013. Antes da alteração promovida pela Lei de 2013, a matrícula era obrigatória a partir dos 7 (sete) anos de idade.</ref>. Segundo parecer do [[Conselho Nacional de Educação]], a adoção da educação domiciliar ''dependeria de manifestação do legislador, que viesse a abrir a possibilidade, segundo normas reguladoras específicas''.<ref>[http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/pceb34_00.pdf PARECER CNE/CEB 34/2000]</ref> Em função da imposição legal à matrícula dos filhos, o próprio Poder Público, inclusive o Ministério Público, pode compelir judicialmente a matrícula de menores de idade em instituições de ensino. Além disso, os pais podem ser processados criminalmente por não levarem os filhos à escola, pelo crime de [[abandono intelectual]], tipificado no artigo 246 do [[Código Penal]] Brasileiro]]. A criminalização auxilia o combate à [[evasão escolar]].
 
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