Estatuto do Desarmamento: diferenças entre revisões

Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Parágrafo 3 - linha 4: "para se defender" por "para se defenderem". Parágrafo 5 - linha 6: "aqueles que portar" por "aqueles que portarem"
Linha 103:
O artigo 35 da lei, que previa o plebiscito sobre a proibição ou não da comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional foi considerado também foi declarado inconstitucional, mas o julgamento foi prejudicado já que o referendo já foi feito em outubro
de 2005.
 
O deputado [[Rogério Mendonça]], que defende o direito dos cidadãos possuirem armas de fogo para [[auto-defesa]], é autor do [[Projeto de Lei 3722 de 2012]] <ref>[http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=66AC1E763D15FFB6C7C995D0A0D9F357.node2?codteor=990956&filename=Avulso+-PL+3722/2012 Câmara.Gov] - PROJETO DE LEI N.º 3.722, DE 2012. (Do Sr. Rogério Peninha Mendonça). Disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Visitado em 23 de abril de 2015.</ref> que propõe a total revogação o Estatuto do Desarmamento.<ref>[https://www.defesa.org/rogrio-peninha-mendona/ Instituto Defesa]. Visitado em 23 de abril de 2015.</ref>
 
{{Referências}}
Linha 110 ⟶ 112:
* [[Campanha do Desarmamento]]
* [[Campanha Nacional do Desarmamento 2011 - Brasil]]
* [[Criminalidade no Brasil]]
* [[Desarmamento no mundo]]
* [[Movimento Viva Brasil]]
Linha 121 ⟶ 124:
*{{Link|pt|2=http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=238125|3=Senado Federal - Lei nº 10.826 de 22/12/2003}}
* [http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L12993.htm Senado Federal - Lei 12.993 de 17/06/2014 (em português)]
 
{{Portal3|Polícia|Política|Brasil}}
 
[[Categoria:2003 no Brasil]]