Diferenças entre edições de "Despacho"

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{{Sem-fontes|data=dezembro de 2009}}
{{Ver desambig|prefixo=Sese procura|acepção do rito afro-brasileiro|Despacho de umbanda}}
'''Despacho''' é um termo de [[Direito|jurídico]].
== No Brasil ==
 
{{Artigo principal|decisão interlocutória}}
No [[sistema jurídico]] brasileiro[[brasil]]eiro, é o ato [[Direito processual|processual]] do [[juiz]] que dá andamento ao [[Processo (direito)|processo]], sem decidir incidente algum.<ref>FERREIRA, A. B. H. ''Novo dicionário da língua portuguesa''. 2ª edição. Rio de Janeiro. Nova Fronteira. 1986. p. 571.</ref> Difere o despacho dos outros atos praticados pelo juiz - [[decisão interlocutória]]como ea [[sentença]], por exemplo - pelo seu caráter meramente instrumental, visando oao contínuo caminhar do processo em busca de uma solução definitiva. Logo, do despacho, não cabe [[Recurso (direito)|recurso]], diferentemente da [[decisão interlocutória]] e da [[sentença]].
 
== Em Portugal ==
No [[Sistema jurídico de Portugal|sistema jurídico português]], são diplomas que têm apenas como destinatário os subordinados de um [[Ministro]] ou Ministros signatários e valem unicamente dentro do [[Ministério]] respectivo.
 
{{Referências}}
== Ver também ==
*[[Despacho saneador]]
{{Esboço-direito}}