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O Acordo (não "convenção") sobre Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais e a Convenção de Chicago não se aplicam a aeronaves de Estado.
(O Acordo (não "convenção") sobre Trânsito de Serviços Aéreos Internacionais e a Convenção de Chicago não se aplicam a aeronaves de Estado.)
 
O direito de transportar passageiros e carga entre dois pontos no território do outro Estado contratante, sem continuar o serviço aéreo para o território do Estado de nacionalidade da aeronave. Trata-se de direitos de [[cabotagem]] pura, raramente concedidos.
==Controvérsia==
Em 3 de julho de 2013 o avião presidencial que transportava o [[presidente da Bolívia]], [[Evo Morales]] foi impedido de sobrevoar os espaços aéreos da Espanha, França, Itália e Portugal tendo que fazer um pouso de emergência para abastecimento em Viena, na Áustria e observações apontam o caso como uma espécie de precedente em desacordo com as regras da [[Convenção sobre Aviação Civil Internacional|Convenção de Chicago sobre trânsito internacional de aeronaves]]<ref> Sem mencionar EUA representação brasileira no [[Parlasul]] condena agressão a Evo Morales [http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/03/sem-mencionar-eua-representacao-brasileira-no-parlasul-condena-agressao-a-evo-morales].Senado Federal do Brasil. Acesso em 04/07/2013</ref> e as [[Liberdades do ar]].
 
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