Decreto-lei: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Etiqueta: Possível conteúdo ofensivo |
bot: revertidas edições de 193.236.76.153 ( modificação suspeita : -40), para a edição 42485011 de 189.112.105.57 |
||
Linha 46:
Os decretos-lei são identificados por um número e pela data de publicação em Diário da República. O número de identificação consiste num número de ordem anual, seguido de "/", seguido do ano da publicação. Por exemplo, o ''Decreto-Lei nº 293/2009, de 13 de outubro'', foi o 293.º decreto-lei emitido no ano de [[2009]], tendo sido publicado na data de [[13 de outubro]] do referido ano.
== Itália ==
| |||