Parágrafo (símbolo): diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 6:
== Emprego ==
Nos textos legais, os '''parágrafos''' são precedido pelo símbolo § e são seguidos de um [[número ordinal]] até o 9º. A partir do artigo 10 , inclusive, usam-se números [[cardinais]]. Exemplo:
''Art. 40 . Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário... '' (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
''§ 7º Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte...''
[...]
''§ 10 - A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.''
No Brasil, o uso do parágrafo é regulado, dentro da técnica de redação de leis, pela Lei Complementar nº 95 de 1998.
Os '''parágrafos''', assim como os artigos de uma lei, podem se desdobrar em '''[[inciso]]s
''Art. 40. O servidor será aposentado:
''I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, e proporcionais nos demais casos;<br />
''II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;<br />
'''Incisos''' podem desdobrar-se
Exemplo:
''Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:<br />
''I - processar e julgar, originariamente:<br />
''a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)<br />
''b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;<br />
''b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;''
Um artigo ou um parágrafo também pode se desdobrar diretamente em alíneas, sem a necessidade de incisos . A palavra [[alínea]] (vem do latim ''a linea'') e significa distanciado da linha, isto é, fora da margem em que começam as linhas do texto. As alíneas podem desdobrar-se em itens, representados por algarismos arábicos.<ref>[http://www.fontedosaber.com/concursos-publicos/estrutura-basica-de-um-texto-legal.html Estrutura básica de um texto legal – artigo, parágrafo, inciso, alínea]</ref>
| |||