Direito penal militar: diferenças entre revisões

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O '''direito penal militar''' é aplicado no [[Brasil]] desde o tempo do Império, quando a família real veio para o Brasil e organizou o primeiro Tribunal que a Nação conheceu, o Supremo Conselho Militar e de Justiça, que posteriormente se transformou no [[Superior Tribunal Militar]] (STM), que atualmente tem sede em [[Brasília]] e [[jurisdição]] em todo o território nacional.