Escritório Central de Arrecadação e Distribuição: diferenças entre revisões

|fundação = {{Dtlink|14|12|1973|idade}}

|sede = [[Rio de Janeiro (cidade)|Rio de Janeiro]], [[Rio de Janeiro]]{{BR-RJ}}

A AssembléiaAssembleia Geral, formada pelas associações musicais, é responsável pela fixação dos preços e regras de cobrança e distribuição dos valores arrecadados. Os titulares de direitos autorais são filiados a estas associações, que por sua vez são responsáveis pelo controle e remessa ao ECAD das informações cadastrais de cada sócio e dos seus respectivos repertórios, a fim de alimentar seu banco de dados e possibilitar a distribuição dos valores arrecadados dos diversos usuários de [[música]]s.<ref name="sobre ecad" />

== CPI do EcadECAD de 2011 e Nova Lei dos Direitos Autorais ==

Em junho de 2011 teve início a quarta CPI do EcadECAD, tendo como presidente e relator, respectivamente, os senadores [[Randolfe Rodrigues]] e [[Lindberg Farias]], com o objetivo de investigar acusações de falta de transparência na arrecadação e distribuição de recursos, formação de cartel e abuso na cobrança de direitos autorais.<ref>{{citar notícia|url=http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/03/projeto-que-muda-ecad-teve-origem-em-cpi |título= Projeto que muda EcadECAD teve origem em CPI |publicado=Agência Senado |autor= Augusto Castro, Gorette Brandão |data=03-07-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref> Concluída em abril do ano seguinte, a CPI teve no seu relatório final a proposta de um projeto de lei, o PLS 129/12, que previa um sistema de gestão coletiva de direitos autorais, através da criação de duas entidades: o Conselho Nacional de Direitos Autorais (CNDA, que havia sido desativado em 1990) e a Secretaria Nacional de Direitos Autorais (SNDA). Além disso, o relatório sugeriu o indiciamento de 15 pessoas ligadas à entidade, sob as acusações de apropriação indébita, fraude na realização de auditoria, formação de cartel e enriquecimento ilícito.<ref>{{citar notícia|url=http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2012/04/24/cpi-do-ecad-propoe-novas-leis-e-orgaos-para-gerir-direitos-autorais |título= CPI do EcadECAD propõe novas leis e órgãos para gerir direitos autorais |publicado=Agência Senado |autor= Tércio Ribas Torres |data=24-04-2012 |acessodata=16/11/2014}}</ref>

Em julho de 2013 foi aprovado no Senado um substitutivo do PLS 129, com quatro emendas de autoria do senador [[Aloysio Nunes Ferreira]], e tendo como relator o senador [[Humberto Costa]].<ref>{{citar notícia|url=http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/07/03/mudanca-na-arrecadacao-de-direitos-autorais-de-musicos-vai-a-camara |título= Mudança na arrecadação de direitos autorais de músicos vai à Câmara |publicado=Agência Senado |autor= Augusto Castro, Gorette Brandão|data=03-07-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref> No mês seguinte o projeto foi sancionado pela presidente [[Dilma Rousseff]], estando em vigor desde dezembro do mesmo ano como a lei 12.853/2013, também conhecida como Nova Lei dos Direitos Autorais. Através dela, o EcadECAD continua sendo o único arrecadador de direitos, porém, sob controle estatal através de fiscalização do [[Ministério da Cultura (Brasil)|Ministério da Cultura]]. Foi também estipulada uma redução da taxa administrativa cobrada pela entidade (passando gradativamente de 25% a 15% em até quatro anos, com o restante destinado aos artistas), e mandatos de três anos para seus dirigentes (sendo permitida apenas uma reeleição).<ref>{{citar notícia|url=http://cultura.estadao.com.br/noticias/geral,apos-40-anos-lei-reve-hegemonia-do-ecad,1064451 |título= Após 40 anos, lei revê hegemonia do EcadECAD |publicado=O Estado de S. Paulo |autor= Jotabê Medeiros |data=15-08-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref>

Como resposta, o EcadECAD, através de uma [[Ação Direta de Inconstitucionalidade]] (ADI 5.062) pediu junto ao [[Supremo Tribunal Federal]] a suspensão da lei, contestando que a mesma “fere princípios constitucionais, ao conceder ao Estado poder para interferir na gestão de uma atividade de direito privado.”<ref>{{citar notícia|url= http://oglobo.globo.com/cultura/ecad-associacoes-vao-ao-stf-contra-nova-lei-de-gestao-de-direitos-autorais-10729374 |título= EcadECAD e associações vão ao STF contra nova lei de gestão de direitos autorais |publicado=O Globo |autor= Rodrigo Fonseca |data=08-11-2013 |acessodata=08/11/2013}}</ref> Anteriormente, o próprio órgão havia questionado os interesses por trás da lei,<ref>{{citar notícia|url=http://www.ecad.org.br/pt/noticias/noticias-do-ecad/Paginas/PLS-129-12-ataca-autores-para-aumentar-lucros-dos-monop%C3%B3lios-de-comunica%C3%A7%C3%A3o.aspx |título= PLS 129-12 ataca autores para aumentar lucros dos monopólios de comunicação |publicado=Ecad |autor= André Santana |data=03-07-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref> levando em conta a dívida que muitas empresas de comunicação – em particular a [[Rede Globo]] – tinham com a entidade. Apesar dessa disputa, em outubro (pouco antes da ADI) EcadECAD e Globo haviam chegado a um acordo após um litígio de oito anos.<ref>{{citar notícia|url=http://www1.folha.uol.com.br/ilustrada/2013/10/1363841-globo-e-ecad-fecham-acordo-sobre-divida.shtml |título= Globo e Ecad fecham acordo sobre dívida |publicado=Folha de S. Paulo |autor= Juliana Gragnani |data=30-10-2013 |acessodata=16/11/2014}}</ref>