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Imposto sobre a propriedade de veículos automotores: diferenças entre revisões

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O IPVA incide não só em veículos terrestres, mas também em aeronaves e embarcações.
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O '''imposto sobre a propriedade de veículos automotores''' ('''IPVA''') é um [[imposto]] [[brasil]]eiro que incide sobre a [[Propriedade (direito)|propriedade]] de [[veículo]]s. É um imposto estadual, ou seja, somente os [[Estados do Brasil|Estados]] e o [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]] têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da [[Constituição de 1988|Constituição Federal]].
 
O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, não incidindo também sobre embarcações e aeronaves. Os contribuintes deste imposto são os proprietários de veículos automotores. A [[alíquota]] utilizada como referência é determinada por cada governo estadual, com base em critério próprio. A [[base de cálculo]] é o [[valor venal]] do veículo, estabelecido pelo Estado que cobra o referido imposto. De referir que a função do IPVA é exclusivamente fiscal. Em [[2005]], o estado que cobrava a maior alíquota era [[São Paulo]], com 4% sobre o valor venal do veículo sendo que outros estados têm sua alíquota variando entre 1% e 3%.
 
Sendo o IPVA um imposto, é por defeito uma prestação pecuniária compulsória.
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/wiki/Imposto_sobre_a_propriedade_de_veículos_automotores"