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== No Brasil ==
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
A sociedade de empresa mista é uma pessoa jurídica de direito privado e não se beneficia de isenções fiscais ou de foro privilegiado. De acordo com o STF, na Súmula nº 517, de 03/12/1969: "As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente." E de acordo com a Súmula nº 556 do STF, de 15/12/1976: "É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista."
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
O Estado deve ter uma participação majoritária, ou seja, mais da metade das ações com direito a voto devem pertencer ao Estado.
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
A sociedade de economia mista deve ser constituída sob a forma de [[sociedade anônima]]<ref name="DL 200">{{citar web|URL=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0200.htm|título=Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 |autor=|data=|publicado=Presidência da República. Casa Civil. Subchefia para Assuntos Jurídicos |acessodata=14 de abril de 2013 }} Ver artigo 5º, inciso III: "Para os fins desta lei, considera-se Sociedade de Economia Mista a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta."</ref> e seus funcionários são regidos pela [[CLT]].
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
Frequentemente têm suas ações negociadas em [[Bolsa de Valores]] como ocorre com algumas sociedades de economia mista tais como [[Banco do Brasil]], [[Petrobrás]], [[Banco do Nordeste]] e [[Eletrobrás]].<ref>[http://www.dji.com.br/comercial/sociedade_de_economia_mista.htm ''Sociedade de Economia Mista''. DJI - Índice Fundamental do Direito]</ref>
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
Diferem-se das [[Empresa pública|empresas públicas]], tendo em vista que nestas o capital é 100% público. Diferem-se também das [[Sociedade anônima|sociedades anônimas]] em que governo tem posição acionária minoritária, pois nestas o controle da atividade é privado.
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
O conceito de sociedade de economia mista está fixado em lei pelo artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 200/1967.<ref name="DL 200"/>
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{{Referências}}
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
Sarah Rodrigues == No Brasil ==
Sarah Rodrigues
== Ver também ==
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