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{{minidesambig|a acepção científica da palavra|Lei (ciência)|por outros significados|Lei (desambiguação)}}
[[Ficheiro:Brasilia NationalCongresso CongressNacional 05 2007 221.JPGjpg|thumb|[[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional Brasileiro]], onde são votadas as leis de âmbito federal]]
[[Ficheiro:Pálacio da Assembleia Republicada PortugalRepublica 2(2528472413).JPGjpg|thumb|[[Assembleia da República|Assembleia da República Portuguesa]], onde são elaboradas e votadas as leis nacionais.]]
'''Lei''' (do verbo [[latim|latino]] ''ligare'', que significa "aquilo que liga", ou ''legere'', que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito.