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Por fim, o projeto de [[Emenda constitucional|Emenda Constitucional]] determina que os [[Unidades federativas do Brasil|Estados]], o [[Distrito Federal (Brasil)|Distrito Federal]] e os [[Municípios do Brasil|Municípios]] introduzam em suas respectivas [[Constituições estaduais do Brasil|Constituição]] e [[Leis orgânicas dos municípios brasileiros|Leis Orgânicas]] o instituto da revogação popular de mandatos eletivos, a exemplo do que ocorre no [[plebiscito]], no [[referendo]] e na [[iniciativa popular]].
O PEC, atualmente se encontra arquivado.
=== Nos Estados Unidos da América ===
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