Erga omnes: diferenças entre revisões
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'''''Erga omnes''''' (contra todos) é uma [[expressão latina]], usada principalmente no meio [[direito|jurídico]], para indicar que os efeitos de algum ato ou lei atingem todos os indivíduos de uma determinada [[população]] ou membros de uma organização, para o direito nacional.▼
{{wikcionário|erga omnes}}
▲'''''Erga omnes''''' (do [[Latim]], contra, relativamente a, frente a todos<ref>{{Smallcaps|Ernesto Faria}}, ''Dicionário Escolar Latino-Português'', Rio de Janeiro, Ministério da Educação, 1962, pp. 354</ref>) é uma
Enquanto que os atos legislativos (leis, decretos legislativos, resoluções, dentre outros) têm como regra geral o efeito ''erga omnes'', as decisões judiciais têm como regra geral apenas o efeito ''[[wikt:
Alguns processos judiciais, contudo, possuem o efeito ''erga omnes'', como as [[Ação Direta de Inconstitucionalidade|Ações Diretas de Inconstitucionalidade]], que anula um ato normativo (que teria, a princípio, validade contra todos, como uma lei). Quando considerada procedente, a Ação Direta de Inconstitucionalidade retirará do mundo jurídico tal ato normativo, valendo contra todos.
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