Revisão das 17h18min de 25 de setembro de 2013 editar 201.43.161.103 (discussão) nova página: O ''''''Princípio da Irretroatividade Penal'''''' proíbe que, uma vez determinada por Lei como ilícita determinada conduta, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dess...		Revisão das 02h42min de 30 de setembro de 2015 editar desfazer Kripmo (discussão \| contribs) 720 edições O princípio da legalidade não precisou de aspas, logo esse também não precisaria Etiquetas: Edição via dispositivo móvel Edição feita através do sítio móvel Ver a alteração posterior →
Linha 1: O ~~'''~~'''Princípio da Irretroatividade Penal~~'''~~''' proíbe que, uma vez determinada por Lei como ilícita determinada conduta, os efeitos penais, incriminantes e condenatórios dessa Lei retroajam anteriormente à vigência dessa. Assim sendo, a prática de uma conduta delituosa só será punível se praticada após a vigência da Lei que a proscreve. Por conseguinte, toda prática dessa conduta antes da vigência torna-se intocável pelo Direito Penal, seguindo lícita e não punível seu autor. O efeito ''ex-tunc'' é vedado ''in malam partem'', isto é, pra punir. No entanto, a Lei proibiu apenas a retroatividade em prejuízo ao agente. Como a Lei não proibiu a retroatividade benéfica, se tem que, do Princípio da Irretroatividade Penal surge o [[Princípio da Retroatividade Benéfica Penal]].

Princípio da irretroatividade penal: diferenças entre revisões