Lista de tributos do Brasil: diferenças entre revisões
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→Taxas: Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar - correção da referência legal |
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* [[Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária]] - lei 9.782/1999, art. 23
* [[Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro]] (TFPC) - lei 10.834/2003
* [[Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar]] (TAFIC) -
* [[Taxa de Licenciamento Anual de Veículo]]
* [[Taxa de Licenciamento para Funcionamento e Alvará Municipal]]
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