Conselho de Administração de Recursos Fiscais: diferenças entre revisões

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O [['''Conselho de AdministraçãoAdministrativo de Recursos Fiscais]]''' (CARF) é um órgão do [[Ministério da Fazenda (Brasil)|Ministério da Fazenda]] criado através da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.<ref>{{citar web|título=Lei nº 11.941|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm|acessodata=30 de março de 2015}}</ref><ref>{{citar web|título=Conselho Administrativo de Recursos Fiscais|url=http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf|acessodata=30 de março de 2015}}</ref> Esse órgão é o responsável pelo julgamento dos recursos de contribuintes em débito com a [[Receita Federal]] do Brasil.<ref>{{citar web|título=Estrutura do Carf favorece tráfico de influência, diz procurador|url=http://veja.abril.com.br/noticia/economia/estrutura-do-carf-favorece-trafico-de-influencia-diz-procurador/|acessodata=30 de março de 2015}}</ref>
 
O Carf é formado por 216 conselheiros, dos quais a metade se constitui de [[auditor fiscal|auditores fiscais]] concursados, que representam a Receita Federal; a outra metade se compõe de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes. <ref name=Dam /> Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindfisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais, o modelo de indicações "paritárias" é inadequado, pois os conselheiros representantes dos contribuintes são sempre "voluntários", ou seja, teoricamente, nada recebem por sua atuação no Carf. Mas, na prática, trabalham para empresas, sendo pagos por elas para defender seus interesses. Assim, conclui Damasceno, da forma como está organizado atualmente, o Carf apenas protege os grandes contribuintes em débito com a Receita Federal.<ref name=Dam>[http://noticias.r7.com/brasil/carf-protege-grandes-contribuintes-diz-representante-dos-trabalhadores-da-receita-27042015 Carf protege grandes contribuintes, diz representante dos trabalhadores da Receita]. Por Diego Junqueira. ''[[R7]]'', 27de abril de 2015.</ref>
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A [[Operação Zelotes]] foi deflagrada em março de 2015 para investigar um possível esquema de corrupção no órgão.<ref>{{citar web|título=Acabou-se a festa do Carf|url=http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/213943-acabou-se-a-festa-do-carf.shtml|acessodata=30 de março de 2015}}</ref>
 
Conforme os relatórios das investigações da Polícia Federal, alguns conselheiros suspendiam julgamentos e alteravam votos em favor de empresas, em troca de pagamentos.<ref>[{{citar web|url=http://www.bbc.co.uk/portuguese/noticias/2015/04/150414_carf_corrupcao_ms_rb |título=Operação Zelotes: Alvo de escândalo bilionário de corrupção, o Carf deveria ser extinto?] |autor=Por Mariana Schreiber. |publicado=''[[BBC Brasil]]'', |data=15 de abril de 2015.|acessodata=16 de outubro de 2015}}</ref>
 
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[[Categoria:Secretaria da Receita Federal]]