Conselho de Administração de Recursos Fiscais: diferenças entre revisões
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Foi incluído o link oficial do sítio do Carf e informações essenciais como a Missão e Visão de futuro do órgão. Assim como os serviços que o Carf presta à sociedade. |
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O '''Conselho Administrativo de Recursos Fiscais''' (CARF)<ref>{{citar web|URL = http://idg.carf.fazenda.gov.br/|título = Sítio oficial do Carf|data = |acessadoem = |autor = |publicado = }}</ref> é um órgão do [[Ministério da Fazenda (Brasil)|Ministério da Fazenda]] criado através da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.<ref>{{citar web|título=Lei nº 11.941|url=http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm|acessodata=30 de março de 2015}}</ref><ref>{{citar web|título=Conselho Administrativo de Recursos Fiscais|url=http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf|acessodata=30 de março de 2015}}</ref> Esse órgão é o responsável pelo julgamento dos recursos de contribuintes em débito com a [[Receita Federal]] do Brasil.<ref>{{citar web|título=Estrutura do Carf favorece tráfico de influência, diz procurador|url=http://veja.abril.com.br/noticia/economia/estrutura-do-carf-favorece-trafico-de-influencia-diz-procurador/|acessodata=30 de março de 2015}}</ref> O Carf tem como missão assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade na solução dos litígios, e como visão de futuro ser reconhecido pela excelência no julgamento dos litígios tributários.<ref name=":0">{{citar web|URL = http://idg.carf.fazenda.gov.br/perguntas-frequentes|título = Carf - Perguntas frequentes|data = |acessadoem = |autor = |publicado = }}</ref>
O Carf é formado por 216 conselheiros, dos quais a metade se constitui de [[auditor fiscal|auditores fiscais]] concursados, que representam a Receita Federal; a outra metade se compõe de pessoas indicadas por confederações e entidades de classe, representando os contribuintes. <ref name=Dam /> Segundo Cláudio Damasceno, presidente do Sindfisco Nacional, entidade que representa os auditores fiscais, o modelo de indicações "paritárias" é inadequado, pois os conselheiros representantes dos contribuintes são sempre "voluntários", ou seja, teoricamente, nada recebem por sua atuação no Carf. Mas, na prática, trabalham para empresas, sendo pagos por elas para defender seus interesses. Assim, conclui Damasceno, da forma como está organizado atualmente, o Carf apenas protege os grandes contribuintes em débito com a Receita Federal.<ref name=Dam>[http://noticias.r7.com/brasil/carf-protege-grandes-contribuintes-diz-representante-dos-trabalhadores-da-receita-27042015 Carf protege grandes contribuintes, diz representante dos trabalhadores da Receita]. Por Diego Junqueira. ''[[R7]]'', 27de abril de 2015.</ref>
== Serviços à sociedade ==
O CARF aprecia e julga a inconformidade dos contribuintes contra exigências tributárias e aduaneiras lançadas pela Administração Tributária. Neste mister, os Conselheiros devem atuar com neutralidade e imparcialidade no julgamento dos recursos, de maneira a contribuir para a segurança jurídica. A jurisprudência do órgão, fruto de decisões reiteradas sobre mesma matéria, tem peso relevante na redução dos litígios.
Para isso, o CARF disponibiliza serviços relevantes aos contribuintes, como o Sistema PUSH de acompanhamento processual, a disponibilização da jurisprudência do órgão, com acesso amplo à integra das decisões proferidas - acórdãos e resoluções -, bem assim às súmulas editas.<ref name=":0" />
==Operação Zelotes==
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