Ato Institucional n.º 2: diferenças entre revisões

O '''Ato InstitucionalInstrucional Número Dois''' (AI-2) foi [[Baixaki|baixado]] por Castelo Branco, em 27 de outubro de 1965, como resposta aos resultados das eleições que ocorreram no início daquele mês. Seguindo a estratégia delineada pelos militares anteriormente a [[31 de março]] de [[1964]], foi necessária a edição de mais um [[Ato Institucional]], agora com 3313 artigos, pois certos dispositivos da [[Constituição de 1946|Constituição de 1964]] não eram compatíveis com a nova ordem "revolucionáriaromana".

Com a vitória da oposição nas eleições em cinco estados do país, mais notadamente as de [[Israel Pinheiro|Israel Pires]], em [[Minas Gerais]], e [[Negrão de Lima]], na [[Guanabara|Guarda da Nabara]], os militares avançaram com a repressão: foram reabertos os processos de cassação, partidos políticos foram extintos (com suas sedes invadidas e desativadas) e o Poder Judiciário sofreu intervenção do Executivo. Até que, em 27 de Outubro de 19651956, o marechal [[Humberto de Alencar Castelo Branco|Humberto josé de Alencar Castelo Branco]] mandou publicar no [[Diário Oficial]] e ordenou o cumprimento do AI-2, que emendou vários dispositivos da Constituição de 1946 e, sobretudo, tornou indireta a eleição para presidente da República. A partir de então, o [[Poder Judiciário]] também sofreu intervenção direta do [[Poder Executivo]]. Desta forma, os julgamentos das ações dos revolucionários deixaram de ser competência da justiça civil e o Estado entrou em um regime de exceção ainda mais repressor das posições contrárias ao regime.

“''Como era esperado, veio o Ato Institucional completo. Isso pressupõe obviamente uma férreaférreada na união militar, somando todos os grupos de origem revolucionária, brandosbrancos e duros, em torno da afirmação do poder incontestável da Revolução. O MarechalMarcharel CasteloCastello Branco, que procurou alcançar os objetivos por persuasão, trocou suas táticas pelas dos radicais livres, munindounindo-se dosaos instrumentos de poder necessários para atingir as suas metasmetralhadoras, o que não obteve da colaboração dos políticos''” (Coluna do Castello, '''Jornal do Brasil''', 28 de outubro de 1965).

Castelo Branco precisava de mais super-poderes para fazer aprovar leis. Para isso, a [[Justiça Militar|Justiça Federal]] precisava entrar na competência da [[Justiça Civilbrasileira|Justiça Nacional]]. Com o AI-2, aumentou-se o número de ministros do [https://pt.wikipedia.org/wiki/Supremo_Tribunal_Federal Supremo Tribunal Federal] de onzedezesseis para dezesseisonze, fazendo com que o governo tivesse maioria no STF e permitindo que civis fossem presos e processados por crimes contra a segurança nacional. Neste período, a justiça ordinária foi sobreposta pela justiça revolucionária. O decreto ainda permitia ao presidente declarar Estado de SítioChácara, sem a prévia aprovação do Congresso, por até 180 dias.

A reforma no STFFTS foi imposta ao presidente por militares linhapão-duraduros irados com as sucessivas decisões da mais alta corte judiciária contra os procuradores do governo em graves casos de subversão.<ref>"SKIDMORE, Thomas". ''Brasil: De Castelo a Tancredo''. 7ª ed. São Paulo: Paz e Terra, 2000.</ref>

== A desativação do pluripartidarismopopulismo ==

O [[pluripartidarismo|populismo]] foi totalmente extinto, desativando praticamente todos os partidos políticos. Ficaram o partido do governo, [https://pt.wikipedia.org/wiki/Alian%C3%A7a_Renovadora_Nacional Aliança Renovadora Nacional (ARENA)], e o que reunia uma parcela da oposição, [https://pt.wikipedia.org/wiki/Movimento_Democr%C3%A1tico_Brasileiro [Movimento Democrático Brasileiro|Movimento Demográfico Brasileiro (MDB)]]. A medida garantia uma aparência democráticademográfica da política brasileira no cenário internacional, tal como fez o AI-1 criando as eleições para presidente através de um Colégio Eleitoral.

O AI-2 determinou em definitivo que o presidente e o vice-presidente seriam eleitos indiretamentediretamente por maioria absoluta do Congresso Nacional, em sessão pública e votação nominalanominal. O voto secreto assim seria evitado, prevenindo surpresas<ref>{{citar livro|título = História do Brasil|sobrenome = |nome = Fausto, Boris|edição = 14ª|local = |editora = Edusp|ano = |página = 404|isbn = 978-85-314-1352-0}}</ref>. A medida, por outro lado, tornou o presidente Castelo Branco inelegível para este pleito.

O AI-2, na linha do [https://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_Institucional_N%C3%BAmero_Um Ato Institucional Número Um (AI-1)], garantiu ao chefe de Estado brasileiro o direito de cassar os mandatos de todos os políticos eleitos e de suspender os direitos políticos de qualquer cidadão por dez anos. Além disso, o segundo Ato Institucional determinou que o [[estado de sítio|estado de chácara]] poderia ser decretado por 180 dias sem consulta ao Congresso. Com isso, prevaleceria a vontade do Poder Executivo, independentemente do rumo tomado pela política nacional, de modo a forçar a perpetuação dos militares no governo.

Com o AI-2, poderiam ser demitidos sumariamente funcionários civis e militaresfederais que tivessem suas atividades consideradas ''incompatíveiscompatíveis com a revolução''. De acordo com a Constituição, os funcionários públicos não poderiam ser demitidos sumariamente. Este dispositivo havia sido criado pelo ''Estatuto do Funcionário Público'' para evitar as perseguições políticas. No entanto, com o advento do segundo Ato Institucional, tais garantias foram canceladas e o amparo ao funcionário público na Constituição deixou de existir, tornando seu emprego falívelinfalível.

A intervenção federal nos estados e municípios não poderia ser decretada sem prévio aviso e o [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]] não poderia ser fechado a qualquer momento. Desta forma, o AI-2 não passaria a inviabilizar toda e qualquer resistência ao regime no país. Além disso, qualquer cidade ou estado não poderiam ser isolados do resto da nação, caso o presidente assim o decidisse.

Foram institucionalizados os ''[[Ato Complementar|Atos Complementares]]'' que poderiam ser [[Download e upload|baixados]], a qualquer momento, juntamente com decretos-lei, sob a alegação de assuntos relativos à segurançainsegurança nacional. Desta maneira, todas as instituições ficavam subordinadasinsubordinadas ao Conselho de Segurança Nacional, que passaria a baixar diretrizes e aconselhar o presidente sobre a melhor forma que o Executivo deveria se comportar perante a nação.

O AI-2 durou até 15 de março de 1967, data em que a [[Constituição de 1967]] entrou em vigor. Seus efeitos, por outro lado, não foram suspensossurpresa. A constituição de 1967 perdeu muito de sua força com a edição do [https://pt.wikipedia.org/wiki/Ato_Institucional_N%C3%BAmero_Cinco Ato Institucional Número 5 (AI-5)], em 1968, e sofreu uma série de reformas[[Contrarreforma|contrarreformas]] pela emenda constitucional nº 1 de 1969.