Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: diferenças entre revisões

|orçamento =[[Real (moeda)|R$]] 219,2 milhões <small>([[2015]])</small><ref>{{Citar web|url=http://www12.senado.gov.br/orcamento/documentos/loa/2015/elaboracao/parecer-preliminar/relatorio-preliminar/view|título=Projeto de Lei Orçamentária para 2015|formato=PDF|página=60|autor=Portal Orçamento|publicado=Senado federal|data=outubro de 2014|língua3=pt|acessodata=3 de janeiro de 2015}}</ref>

O '''Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos''' é o órgão do [[Governo do Brasil|governo brasileiro]] que trata de implementar, promover e assegurar os [[direitos humanos]], [[cidadania|direitos da cidadania]], da [[criança]], do [[Adolescência|adolescente]], do [[idoso]], das pessoas[[pessoa]]s portadoras de [[deficiência]], dos [[Negros]] e das [[Mulher|Mulheres]].

Funciona como a [[autoridade]] central brasileira[[brasil]]eira com respeito à "Convenção sobre a proteção das crianças e sobre a cooperação em matéria de adoção internacional" e à "[[Convenções da Haia (1899 e 1907)|Convenção de Haia]] sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças" e, nesse respeito, tem a mesma tarefa que o ''Official Solicitor'' do [[Ministério da Justiça]] da [[Inglaterra]] e o ''Office of Children’s Issues'' do [[Departamento de Estado dos Estados Unidos]]. Quando houver pedido sob a Convenções da Haia que envolva o [[Brasil]], facilita o processo através da [[Advocacia-Geral da União]] e dos tribunais regionais federais. Exemplo disso é o [[caso Sean Goldman]]. Trata com pedidos de vários países sobre crianças sequestradas no [[Brasil]].

O Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos é o resultado da unificação, com o envio de medida provisória ao [[Senado Federal do Brasil|Senado]] em [[outubro]] de [[2015]], das secretarias de [[Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial|Políticas de Promoção da Igualdade Racial]], de [[Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República|Direitos Humanos]], e de [[Secretaria de Políticas para as Mulheres|Políticas para as Mulheres]].<ref>{{Citar web|título = Dilma anuncia reforma com redução de 39 para 31 ministérios|URL = http://g1.globo.com/politica/noticia/2015/10/dilma-anuncia-reducao-de-39-para-31-pastas-na-reforma-ministerial.html|acessadoem = 2015-10-02}}</ref>

Até [[novembro]] de [[2015]], o decreto da criação do ministério ainda não havia sido publicado, A medida provisória aguarda aprovação pelo [[Senado Federal do Brasil|Senado]], tendo sido executada por decreto presidencial apenas a nomeação e exoneração dos nomes do ministro e secretários remanejados.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Mpv/mpv696.htm#art2 MP nº 696 de 2 de outubro 2015] Casa Civil da Presidência da República</ref><ref>[https://fatoonline.com.br/conteudo/12336/ficou-no-papel-fusao-do-ministerio-das-mulheres-igualdade-racial-e-direitos-humanos?or=i-not&p=re&i=1&v=0 Ficou no papel fusão do Ministério das Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos] 13/11/2015</ref><ref>[http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2015-10/dilma-envia-medida-provisoria-ao-congresso-com-extincao-de-ministerios Dilma envia medida provisória ao Congresso com extinção de ministérios/ Dilma envia medida provisória ao Congresso com extinção de ministérios] Agência Brasil, 5/10/2015</ref>

* [[Secretaria de Políticas para as Mulheres|Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres]]

* [[Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial|Secretaria Nacional de Igualdade Racial]]

* [[Secretaria Nacional de Direitos Humanos]]