Agência reguladora: diferenças entre revisões

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Os dirigentes das agências reguladoras são nomeados pelo Presidente da República após prévia aprovação pelo Senado Federal. Estes dirigentes gozam de mandatos com prazo fixo e só saem do cargo mediante renúncia ou condenação judicial. Encerrado o mandato, os ex-diretores ficarão impedidos de prestar, pelo período
 
de doze meses, qualquer tipo de serviço a empresas integrantes do controle da indústriaagência doa qual petróleopertencia.
 
== Atribuições ==