Diferenças entre edições de "Instituto da Nobreza Portuguesa"

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O '''Instituto da Nobreza Portuguesa''' é uma [[associação]] [[Portugal|portuguesa]] de direito privado fundada em [[2004]] tendo por objectivo a conservação e divulgação do património cultural imaterial português, nomeadamente o património honorífico.<ref name="dre">[http://www.dre.pt/pdfgratis3s/2004/09/2004D208S001.pdf Diário da República, III Série, nº208, 3 de Setembro de 2004]</ref> O Instituto é o sucessor do extinto '''Conselho de Nobreza''', fundado em [[1946]] por determinação de [[Duarte Nuno de Bragança]] para atender a todos os pedidos de renovação de títulos e que, após várias décadas de actividade, não resistiu às muitas críticas que lhe foram endereçadas, o qual, por sua vez, foi o sucessor da '''Comissão de Verificação e Registo de Mercês'''.
 
== Situação dos Titulares sob o Regime Republicano ==
Os títulos nobiliárquicos foram abolidos pela Lei de 15 de Outubro de 1910 aprovada pelo Governo Provisório constituído após a Revolução de 5 de Outubro de 1910.<ref>Diário do Governo, nº 11, de 18 de Outubro de 1910.</ref> Contudo esta foi uma medida efémera, pois pela Lei de 2 de Dezembro de 1910 o mesmo Governo Provisório restabeleceu os títulos de nobreza: "''aqueles que provarem o seu direito ao uso de títulos nobiliárquicos podem continuar a usá-los; mas nos actos que tenham de produzir direitos ou obrigações, será necessário o emprego do nome civil para que esses actos tenham validade''".<ref>Diário do Governo, nº 60, de 15 de Dezembro de 1910.</ref>
 
A Constituição de 1911 aprovada na I República não admite privilégios de nascimento nem foros de nobreza, declara extintos os títulos nobiliárquicos e as ordens honoríficas, e proíbe os cidadãos portugueses de aceitarem condecorações estrangeiras.<ref>Artigo 3.º § 3.º da Constituição de 1911.</ref> Não foram assim concedidos quaisquer novos títulos nobiliárquicos nem ordens honoríficas. Foi, contudo, mantido o uso dos títulos nobiliárquicos segundo a Lei de 2 de Dezembro de 1910, sendo os titulares tratados pelos seus títulos inclusive em documentos oficiais, como foi o caso do Visconde da Ribeira Brava, republicano que exerceu diversos cargos oficiais na I República (como o de Governador-Civil), ou do Visconde de Faria, integrado na carreira diplomática.<ref>"Nobreza de Portugal e do Brasil", Direcção de Afonso Eduardo Martins Zuquete, Editorial Enciclopédia, 2.ª Edição, Lisboa, 1989, Volume Segundo, pp. 197 e 198</ref> Todas as ordens honoríficas foram extintas, com excepção da [[Ordem Militar da Torre e Espada]]. Mais tarde as restantes ordens honoríficas foram restabelecidas, em 1917 a [[Ordem Militar de Avis]] e em 1918 a [[Ordem Militar de Cristo]] e a [[Ordem Militar de Sant’Iago da Espada]].<ref>{{citar web|URL=http://www.ordens.presidencia.pt/?idc=115|título=Antigas Ordens Militares|autor=|data=|publicado=Presidência da República|acessodata=2 de Setembro de 2015}}</ref>
 
Revogada a Constituição de 1911, durante a II República é aprovada a Constituição de 1933 que declara a igualdade dos cidadãos perante a lei e nega qualquer privilégio decorrente de nascimento, nobreza ou título nobiliárquico.<ref>Artigo 5.º § único da Constituição de 1933.</ref>
 
Revogada a Constituição de 1933 pela [[Revolução de 1974]], durante a III República é aprovada a Constituição de 1976 que, não fazendo qualquer referência à extinção ou negação dos títulos nobiliárquicos ou dos foros de nobreza, estabelece o princípio da igualdade, no sentido de que todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.<ref>Artigo13.º nº 1 e 2 da Constituição de 1976.</ref> Sucede que, tal como nas Repúblicas, o princípio da igualdade está genericamente previsto na maioria dos ordenamentos jurídicos das actuais Monarquias europeias (em geral a actual nobreza presente nas Monarquias europeias não tem mais privilégios que os cidadãos condecorados em Repúblicas). Daqui se conclui que não existe no actual ordenamento jurídico português qualquer previsão legal sobre a extinção, abolição ou negação dos títulos nobiliárquicos ou dos foros de nobreza. Apesar de em [[Portugal]] vigorar um regime republicano, já aconteceu os títulos nobiliárquicos serem reconhecidos pela Justiça Portuguesa, sendo-lhes concedida protecção jurídica contra o seu uso abusivo.<ref>{{citar web|URL=http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9335c60e32d83d1e80257cdd005204fa?OpenDocument|título=Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 15 de Maio de 2014|autor=|data=|publicado=Bases Jurídico-Documentais do IGFEJ|acessodata=}}</ref>
 
== Antecedentes ==
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