Direito previdenciário: diferenças entre revisões

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Em [[1888]], os empregados dos correios, pelo Decreto n° 9.912-A, de 26 de março, receberam o direito a aposentadoria. O decreto estabelecia 30 anos de serviço e 60 de idade. Nos anos posteriores foram criados vários fundos de pensões para os trabalhadores das estradas de ferro e das forças armadas. Em [[1919]] surge o seguro contra acidentes de trabalho em certas atividades.
 
Só em [[24 de janeiro]] de [[1923]], com a [[Lei Elói Chaves|Lei Elóy Chaves]], criou-se um caixa de aposentadorias e pensões para cada uma das empresas ferroviárias, é considerado aí o ponto de partida da Previdência Social Brasileira. Com isso outras empresas foram autorizadas a construir um fundo de amparo aos trabalhadores.
 
Nos anos 30 as caixas foram substituídas pelos '''Institutos de Aposentadoria e Pensões''', voltados para categorias como bancários, marítimos, industriários, comerciários, pessoal de transportes e cargas. Mais tarde a Lei Elói Chaves foi estendida a diversas outras categorias de funcionários públicos e muitas outra caixas de aposentadorias e pensões foram criadas.