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Linha 169: * [http://www.senado.leg.br/legislacao/ Senado Federal] Página de legislação do Senado, onde é possível consultar também os projetos em trâmite na casa Civil * [http://www.senado.gov.br/legislacao/regsf/ Regimento Interno] Página do Senado contendo o regimento da casa * [http://www.inimprensanacional.gov.br/ Imprensa Nacional] Sítio do Diário Oficial da União === Legislação estrangeira ===

Lei: diferenças entre revisões