Ato Institucional n.º 8: diferenças entre revisões

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O '''Ato Institucional Número Oito''', foi editado em 2 de abril de 1969, por [[Costa e Silva]].
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Situação:
Entre outras decisões de cunho burocrático, estabeleceu que os [[Estado]]s, [[Distrito Federal]] e [[Município]]s com mais de 200.000 [[habitantes]] poderiam fazer reforma administrativa por [[decreto-lei]].
 
Chefe de Governo: [[Presidente Costa e Silva|COSTA E SILVA]]
Esta reforma acabou por beneficiar a o partido de situação, além de implantar normas que estavam endurecendo cada vez mais o regime [[autoritarismo|autoritário]] da [[ditadura militar]].
 
Origem: EXECUTIVO
Na verdade este era um ato estritamente publicado pelos militares de [[linha dura]] e pelos políticos que os apoiavam, pois reduzia substancialmente o controle da população sobre estes políticos e suas ações.
 
Fonte: D.O. [[2 de Abril|02/04]]/[[1969]]
Uma vez que a reforma administrativa era imposta por decreto, não seria discutida nem conhecida pela [[sociedade]], que assim perdera o direito de fiscalizar a classe política e suas atitudes.
 
Link: Texto integral não disponível
Ementa: AIT = ATO INSTITUCIONAL CONSTITUICAO FEDERAL DE 19 ATO INSTITUCIONAL N. - ART. 1 - FICA ATRIBUIDA AO PODER EXECUTIVO DOS ESTADOS, DO [[Distrito Federal|DISTRITO FEDERAL]] E DOS MUNICIPIOS DE POPULACAO SUPERIOR A DUZENTOS MIL HABITANTES, COMPETENCIA PARA REALIZAR, POR DECRETO, A RESPECTIVA REFORMA ADMINISTRATIVA, OBSERVADOS OS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS ADOTADOS PARA A ADMINISTRACAO FEDERAL...
Referenda: ATO INSTITUCIONAL
 
'''em edição'''
 
[[Categoria:Política do Brasil]]
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