Relação Anual de Informações Sociais: diferenças entre revisões
Conteúdo apagado Conteúdo adicionado
Linha 5:
Segundo o sítio do [[Serpro]]<ref>http://www.serpro.gov.br/negocios/areas_atuacao/info_sociais/?searchterm=rais</ref>, a RAIS ''trata dos [[Relação de emprego|vínculos empregatícios]] da administração pública e privada ([[CNPJ]]), e empregadores cadastrados no INSS (CEI). Fornece informações estatísticas para as decisões governamentais. Gera dados para os sistemas CAGED, [[Seguro Desemprego]], Abono Salarial, PIS ([[Programa de Integração Social]]), [[PASEP]] (Programa de formação do patrimônio do servidor público) , [[FGTS]] (Fundo de garantia do tempo de serviço) e para sistemas do [[IBGE]] e do [[INSS]].''
Pessoas físicas empregadoras e pessoas jurídicas que não tiveram empregados em em qualquer ano podem declarar a ''RAIS Negativa'' através de um procedimento simplificado.
'''==RAIS==''' (Texto Sobre RAIS Escrito por Fernando Zandoná Assunção).
Linha 24:
A RAIS é um documento com dados financeiros, por isso está protegida pela Lei de Sigilo Fiscal, só pode ser requerida pelo titular ou por procurador com poderes específicos.
'''== Empregado Doméstico ==''' (Texto Sobre RAIS Escrito por Fernando Zandoná Assunção).
Apesar dos avanços na legislação, os empregados domésticos ainda não tem direito ao Benefício Social do Abono Salarial ou seja não recebem um salário mínimo por ano, tanto que no Manual da RAIS 2014 e 2015 (Norma feita pelo Ministério do Trabalho) não devem ser relacionados na RAIS, ou seja empregador não enviado RAIS é impossível que o Abono Salarial seja gerado e pago no Calendário do PIS. Isso não fere direito algum.
{{Referências}}
| |||