Lei Carolina Dieckmann: diferenças entre revisões
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A '''Lei
A legislação é oriunda do Projeto de Lei 2793/2011, apresentado em [[29 de novembro]] de [[2011]], pelo Deputado [[Paulo Teixeira]] ([[Partido dos Trabalhadores|PT]]-[[São Paulo|SP]]), que tramitou em regime de urgência e em tempo "record" no [[Congresso Nacional do Brasil|Congresso Nacional]], em comparação com outros projetos sobre delitos informáticos que as casas de leis apreciavam (como, por exemplo, o PL 84/1999, a "[[Lei Azeredo]]", também transformado em lei ordinária 12.735/2012 em [[3 de dezembro]] de [[2012]]).
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