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Linha 18: == Processo legislativo == === No Brasil === ~~[[Ficheiro:Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.jpg\|miniaturadaimagem\|Pórtico cívico com [[Lei de introdução às normas do direito brasileiro]].]]~~ No Brasil, os [[Projeto de lei\|projetos de lei]] podem ser de iniciativa do [[Presidente da República]], de um [[Parlamento\|parlamentar]] ou de presidentes dos [[Tribunais superiores\|tribunais superiores]]. Há ainda a possibilidade de projetos de leis de [[Iniciativa popular\|iniciativa popular]].

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