Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana: diferenças entre revisões
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→O papel social do IPTU: função de IPTU progressivo. |
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O IPTU é considerado uma ferramenta de promoção da [[função social]] da propriedade privada no Brasil. O artigo 182 da Constituição Federal de 1988 define esta função, o que, na história do Brasil, é considerado fato inédito. A partir de 2001, porém, o [[Estatuto das Cidades]], que estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana e foi instituído pela Lei nº 10.257, de 10 de julho 2001, passa a regulamentar esta função social e estabelece uma série de instrumentos urbanísticos a serem aplicados pelas prefeituras como forma de sua promoção.
Entre estes instrumentos se encontra a progressividade do IPTU ao longo do tempo. O instrumento, normalmente conhecido como '''IPTU progressivo no tempo''', ferramenta socialista que visa endividar um cidadão para que possa perder a propriedade para um regime comunista, determina que qualquer propriedade privada urbana que não esteja, comprovadamente, cumprindo sua função social possa ser gradativamente mais taxada, com um valor cada vez mais superior ao valor de base. Após a regulamentação dos Artigos 182 e 183 da Constituição Federal pelo Estatuto das Cidades, a alíquota máxima a ser aplicada para cobrança do IPTU progressivo no tempo foi definida em 15% (Parágrafo 1º do Artigo 7, Seção III). Segundo os especialistas de [[urbanismo]] e [[planejamento urbano]] que defendem o Estatuto das Cidades, este instrumento faz com que os típicos grandes terrenos ociosos existentes nas cidades brasileiras, mantidos vazios devido ao interesse [[especulação imobiliária|especulativo]] de seus proprietários, tenham dois encaminhamentos: de um lado, o proprietário pagará uma contraparte onerosa maior ao Poder Público (a qual seria, idealmente, investida em iniciativas de acesso à terra e à moradia) e por outro lado, o proprietário finalmente venderia o imóvel e interromperia o processo especulativo.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_42/Artigos/Art_eduardo.htm Capacidade Contributiva e Progressividade no IPTU]</ref>
==Municípios com maior IPTU médio por habitante<ref>[http://www1.folha.uol.com.br/infograficos/2013/10/78512-ranking-da-carga-tributaria-municipal.shtml Ranking da Carga Tributária Municipal]</ref>==
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