Conselho da Revolução: diferenças entre revisões

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Atas
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==Extinção e substituição==
A revisão constitucional de 1982 ([http://dre.pt/pdf1s/1982/09/22700/31353206.pdf Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro]) extinguiu o Conselho da Revolução em [[Portugal]].
 
As funções que o Conselho da Revolução exercia foram cometidas ao Conselho de Estado e ao [[Tribunal Constitucional]], órgãos então criados. Algumas da competências, no que respeita ao Presidente da República e de autorização legislativa, foram cometidas à [[Assembleia da República (Portugal)|Assembleia da República]].