Recall (política): diferenças entre revisões

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==== Projeto de Emenda Constitucional nº 73/2005<ref>{{Citar web|título = O instituto do recall ou revogação de mandatos eletivos - Constitucional - Âmbito Jurídico|URL = http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2948|obra = www.ambito-juridico.com.br|acessadoem = 2015-09-22}}</ref> ====
O projeto de [[Emenda constitucional|Emenda à Constituição]]<ref>{{Citar web|título = PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 73, de 2005 - Pesquisas - Senado Federal|URL = http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/76146|obra = www25.senado.leg.br|acessadoem = 2015-09-22}}</ref> , institui o referendovoltadotudo revocatório do mandato de Presidente da República e de Congressista, é de autoria do então Senador [[Eduardo Suplicy]], do qual altera os artigos 14 e 49 da [[Constituição brasileira de 1988|Constituição Federal]], acrescentando o artigo 14-A. Sua redação viabiliza a possibilidade de revogação de mandato do [[Presidente do Brasil|Presidente da República]] e dos [[Senado Federal do Brasil|Senadores]], de forma individual, bem como a dissolução total da [[Câmara dos Deputados do Brasil|Câmara dos Deputados]], após transcorrido um ano da data da posse nos respectivos cargos. Desta forma a PEC não de trata de um ''recall'' político e sim de uma '''''abberufungsrecht''','' isto é a possibilidade de revogação de mandatos de forma coletiva, não só de um indivíduo isolado mas de todo [[Poder Legislativo|corpo legislativo]], caso decaia na confiança popular.
 
A PEC ainda prevê que tal manifestação será realizada por iniciativa popular, dirigida ao [[Tribunal Superior Eleitoral]], e exercida, a depender do caso, mediante assinatura de ²/³ do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por sete Estados, com não menos de 0,5% em cada um deles, ou mediante a assinatura de 2% do eleitorado estadual, distribuído pelo menos por sete Municípios, com não menos de 0,5% em cada um deles.