Evolução territorial do Brasil: diferenças entre revisões
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* consagrava o princípio do direito privado romano do "''[[uti possidetis]], ita possideatis''" ("quem possui de fato, deve possuir de direito"), delineando os contornos aproximados do Brasil atual.
Pelos seus termos, Portugal entregava a Colônia do Sacramento à Espanha (art. XIII), recebendo os territórios do Sul, pela linha de [Monte] Castilhos Grande, às nascentes do [[rio Ibicuí]], as [[Missões]], a margem direita do [[rio Guaporé]] e cedendo o território ocidental do [[rio Japurá]] ao [[rio Amazonas]] e a navegação do [[rio Içá]] ([[Rio Putumayo]]) (art. XIV); complementarmente, em caso de guerra entre as Coroas de Portugal e da Espanha, na [[Europa]], os seus vassalos na [[América do Sul]] permaneceriam em paz (art. XXI).
==== Do Tratado de Madrid à Independência ====
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