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Alterações

1 byte adicionado ,  20h40min de 18 de abril de 2016
''Compete ao ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:''
* ''I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da República;''
* ''III — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;''
* ''III — apresentar ao presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;''
* ''IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo presidente da República.''
Utilizador anónimo