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[[Ficheiro:Map of the Legal systems of the world (en).png|thumb|300px|Sistemas legais do mundo:
{{legenda|#c76|''[[Common law]]''}}]]
'''''Common law''''' (do [[língua inglesa|inglês]] "direito comum") é o [[direito]] que se desenvolveu em certos países por meio das decisões dos [[tribunal|tribunais]], e não mediante atos [[poder Legislativo|legislativos]] ou [[poder Executivo|executivos]]. Constitui portanto um [[direito comparado|sistema ou família do direito]], diferente da [[Sistema romano-germânico|família romano-germânica do direito]], que enfatiza os atos legislativos. Nos sistemas de ''common law'', o direito é criado ou aperfeiçoado pelos juízes: uma decisão a ser tomada num caso depende das decisões adotadas para casos anteriores e afeta o direito a ser aplicado a casos futuros. Nesse sistema, quando não existe um precedente, os juízes possuem a autoridade para criar o direito, estabelecendo um precedente.<ref>''Marbury v Madison'', [http://caselaw.lp.findlaw.com/scripts/getcase.pl?navby=CASE&court=US&vol=5&page=137 5 U.S. 137] (1803) ("It is emphatically the province and duty of the judicial department to say what the law is. Those who apply the rule to particular cases, must of necessity expound and interpret that rule. If two laws conflict with each other, the courts must decide on the operation of each.")</ref> O conjunto de precedentes é chamado de ''common law'' e vincula todas as decisões futuras. Quando as partes discordam quanto o direito aplicável, um tribunal idealmente procuraria uma solução dentre as decisões precedentes dos tribunais competentes. Se uma controvérsia semelhante foi resolvida no passado, o tribunal é obrigado a seguir o raciocínio usado naquela decisão anterior (princípio conhecido como ''stare decisis''). Entretanto, se o tribunal concluir que a controvérsia em exame é fundamentalmente diferente de todos os casos anteriores, decidirá como "assunto de primeira impressão" (''matter of first impression'', em inglês). Posteriormente, tal decisão se tornará um precedente e vinculará os tribunais futuros com base no princípio do ''stare decisis''.
Na prática, os sistemas de ''common law'' são consideravelmente mais complexos do que o funcionamento idealizado descrito acima. As decisões de um tribunal são vinculantes apenas numa [[jurisdição]] em particular e, mesmo dentro de uma certa jurisdição, alguns tribunais detêm mais poderes do que outros. Por exemplo, na maior parte das jurisdições, as decisões de um tribunal de recursos são obrigatórias para os juízos inferiores daquela jurisdição e para as futuras decisões do próprio tribunal de recursos, mas as decisões dos juízos inferiores são apenas "persuasivas", não vinculantes. Ademais, a interação entre o ''common law'', o direito constitucional, o direito legislado e os regulamentos administrativos causam considerável complexidade. Todavia, o ''stare decisis'', o princípio de que os casos semelhantes devem ser decididos conforme as mesmas regras, está no cerne de todos os sistemas de ''common law''.
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