Atentado violento ao pudor: diferenças entre revisões

Em 7 de agosto de 2009, a Lei nº 12.015/09, que alterou a disciplina dos crimes sexuais no direito penal brasileiro, revogou o artigo 214 do Código Penal - que tipificava o crime de atentado violento ao pudor - e ampliou a abrangência do crime de estupro, de modo a abranger o antigo crime de '''AVP'''.

 

 

Assim, com a reforma, a conduta que antes era tipificada como ''atentado violento ao pudor'' não deixou de ser crime; tão somente passou a ser tipificada como estupro em outro dispositivo legal.