Descaminho: diferenças entre revisões

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'''Descaminho'''Muito importante o posicionamento caro mestre. O descaminho é um crime contra a ordem tributária. Importante ressaltar que comCom o advento da Lei 13.008 de 26.6.2014 o crime de descaminho e contrabando foramfoi desmembradosdesmembrado. Assim o descaminho manteve-se no art. 334 e o contrabando foi deslocado para o novo art. 334-A, com pena de 2 a 5 anos. Com a nova redação, os tipos penais (contrabando e descaminho) passam a ser tratados separadamente, recebendo penalidades diversas, sendo coerentemente mais gravosa para o crime de contrabando do que para o crime de descaminho.
 
== CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 (alterado pela lei nº 13.008/14) ==
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