Terras devolutas: diferenças entre revisões

"São '''''devolutas''''', na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado" ''('''Artigo 5º''' do Decreto-Lei n.º 9.760/46)'' enquanto que as terras públicas pertencentes ao patrimônio fundiário público são aquelas inscritas e reservadas para um determinado fim.<ref>ROCHA, Ibrahim ''et al. Manual de Direito Agrário Constitucional:'' lições de direito agroambiental. Belo Horizonte. Fórum. 2010</ref>

''"Art. 20. São <u>bens da União</u>: [...] II - as '''terras devolutas''' indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à <u>preservação ambiental</u>, definidas em lei [...]" ('''Artigo 20''' da Constituição Federal)''