Diferenças entre edições de "Ensino doméstico"

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O ensino doméstico é legalizado em vários países como [[Estados Unidos]], [[Áustria]], [[Bélgica]], [[Canadá]], [[Austrália]], [[França]], [[Noruega]], [[Portugal]], [[Rússia]], [[Itália]] e [[Nova Zelândia]] e proibido em países como a [[Alemanha]] e a [[Suécia]], onde é crime. A maioria dos países exige uma avaliação anual dos alunos que recebem educação domiciliar. Em inglês é chamado de ''Homeschooling''.
 
No [[Brasil]] é [[crime]]., A previsãoprevisto no artigo 246 do Código Penal e ocorre quando o pai, mãe ou responsável deixa de garantir a educação primária de seu filho. A criminalização da conduta tem como principal objetivo coibir a prática e garantir que toda criança tenha direito à educação.<ref>[http://www.conjur.com.br/2013-out-20/criminalizar-abandono-intelectual-facilita-controle-evasao-escolar-juiz Criminalizar abandono intelectual facilita controle]. Consultor Jurídico, 20 de outubro de 2013.</ref> No [[Brasil]] o ensino é obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17 ([[Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional]]).<ref>[http://educacao.uol.com.br/noticias/2013/04/05/lei-regulamenta-obrigatoriedade-de-matricula-na-rede-escolar-a-partir-dos-4-anos.htm Lei obriga pais a matricular crianças a partir dos 4 anos na pré-escola]. UOL, 5 de abril de 2013.</ref> O artigo 1.634 do [[Código Civil Brasileiro]] diz que compete aos pais, quanto aos filhos menores, dirigir-lhes a criação e a educação.<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406compilada.htm Código Civil Brasileiro]</ref> O artigo 22 do [[Estatuto da Criança e do Adolescente]] (ECA) diz que aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores. E o artigo 55 do [[Estatuto da Criança e do Adolescente]] (ECA) diz que os pais ou responsáveis têm a obrigação de matricular seus filhos na rede regular de [[ensino]].<ref>[http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8069Compilado.htm Estatuto da Criança e do Adolescente]</ref>
 
Há um extenso debate entre educadores na sociedade sobre os benefícios dessa modalidade de educação.
Também há o entendimento que ao prover a instrução primária através da educação domiciliar não estaria sendo cometido crime algum, já que a conduta de prover a educação em casa não está tipificada no código penal, não havendo qualquer proibição direta ou expressa que vede a educação domiciliar. O código penal em seu Artigo 246 apresenta o crime de Abandono intelectual como a conduta de "Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar". Na educação domiciliar não haveria cessação do provimento da educação primária, mas sim, a transferência dessa educação para a família. Sendo assim, tipificar a educação domiciliar como crime poderia ferir o princípio da anterioridade da lei penal: "Não há crime sem lei anterior que o defina..."
 
Há um extenso debate entre educadores na sociedade sobre os benefícios dessa modalidade de educação.
 
== História ==