Comissão parlamentar de inquérito: diferenças entre revisões
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=== Instauração e funcionamento ===
O pedido de instauração de uma CPI no Congresso pode ser feito por um terço dos Senadores ou um terço dos Deputados Federais. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. O [[STF]] já decidiu, em defesa das minorias parlamentares, no [http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=26441&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M Mandado de Segurança n°. 26.441] que havendo este requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa e cumpridos os outros requisitos exigidos na legislação, a maioria não pode tentar obstar a instalação da CPI através de remessa da matéria para o julgamento no plenário.▼
▲. No Senado, por exemplo, composto por 81 senadores, são necessárias 27 assinaturas. O [[STF]] já decidiu, em defesa das minorias parlamentares, no [http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=26441&classe=MS&origem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M Mandado de Segurança n°. 26.441] que havendo este requerimento de 1/3 dos membros da casa legislativa e cumpridos os outros requisitos exigidos na legislação, a maioria não pode tentar obstar a instalação da CPI através de remessa da matéria para o julgamento no plenário.
Quando uma CPI é composta em conjunto pelo Senado e pela Câmara, ela recebe o nome de Comissão Parlamentar '''Mista''' de Inquérito. Mesmo nesse caso, contudo, ela é comumente chamada pelos meios de comunicação e pela sociedade brasileira em geral como CPI, ao invés de CP'''M'''I. Neste caso, além das 27 assinaturas dos senadores, também é necessário o apoio de 171 deputados, exatamente um terço dos membros da Câmara.
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