Direitos morais: diferenças entre revisões
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*[http://www.pgdlisboa.pt/pgdl/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=484&tabela=leis Legislação do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos] - Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa - Ministério Público
*[http://www.dgpj.mj.pt/sections/leis-da-justica/livro-iv-leis-criminais/leis-criminais/legislacao-penal-avulsa/direito-de-autor-e Legislação do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos] - Direcção-Geral da Política de Justiça - Ministério da Justiça
*[http://www.
*[http://rcfilms.dotster.com/SPA-&-RTP-ENTRADA.pdf SPA & RTP] - documentos relativos à revisão do código de [[Direito autoral|Direito do Autor]] (Portugal, 2016)
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